10.1. Tratam-se de Recurso Ordinário, interposto pela Senhora Paula Natercia Marques de Oliveira, gestora à época, em face do Acórdão n. 231/2021, proferido pela Primeira Câmara deste Sodalício, o qual julgou irregular a prestação de contas de ordenador do Fundo Municipal de Assistência Social de Pindorama do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2018.

10.2. Cientificado dos termos da citada Decisão o recorrente ingressou com o presente Recurso Ordinário, que foi considerado tempestivo, nos termos da Certidão n. 1779/2021 (evento 3).

10.3. O Exmo. Conselheiro Presidente acolheu o Recurso como próprio e tempestivo, encaminhando-o à Secretaria do Pleno para sorteio de Relator, nos termos legais e regimentais. O sorteio ocorreu em 23/06/2021, cabendo à Sexta Relatoria o relato do feito.

10.4. O Ilustre Relator do feito por meio do Despacho n. 819/2021 (evento 7), determinou a remessa dos autos a Coordenadoria de Recurso, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para as devidas manifestações.

10.5. A Coordenadoria de Recursos – COREC manifestou sobre a irregularidade e emitiu o relatório Análise de Recurso n. 133/2021 (evento 8), com as conclusões obtidas nos seguintes termos: 

10.6. Vieram os autos a este Corpo de Instrução para emissão de parecer.

11. É o breve relatório.

11.1. O Recurso Ordinário é o instrumento legal pelo qual o interessado requer o reexame das decisões de competência originária das Câmaras, com efeito suspensivo, observados o prazo e as condições estabelecidas nos arts. 46 e 47, da Lei nº 1.284/2001 e arts. 238 a 231, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

11.2. O presente recurso é próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente, atendidas, portanto, as disposições dos arts. 46 e 47 da Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica).

11.3. No caso, os responsáveis, não se conformando com a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas, interpôs o presente Recurso Ordinário em desfavor do Acórdão n. 333/2021 – Primeira Câmara.

11.4. Na peça inaugural o recorrente procura rebater uma a uma as irregularidades apontadas, requerendo ao final, parecer favorável pela aprovação das referidas contas.

11.5. Pois bem. Analisando o Acordão n. 231/2021, da Primeira Câmara (Processo n. 3919/2019), verifica-se que as contas de Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Pindorama do Tocantins, referente ao exercício de 2018 foram julgadas irregulares pelas as irregularidades que segue:

  11.6. Quanto ao subitem 1, do item 10.5, deste parecer, entendo que pode ser ressalvado, em virtude que o Tribunal Pleno, por meio do Acórdão nº 118/2020, publicado no Boletim Oficial nº 2541 de 14 de maio de 2020, resolveu estabelecer que o não recolhimento das cotas de contribuição patronal à instituição de previdência e/ou ausência de recolhimento, ou recolhimento a menor, fosse aferido nas contas alusivas ao exercício de 2019, prestadas em 2020, guardando parâmetro com o marco definido na Instrução Normativa nº 02/2019.

11.7. Em relação ao subitem 2, do item 10.5, deste parecer, entendo que pode ser ressalvado, por se tratar de erro formal, uma vez que o Balanço Patrimonial de 2018 (Informações extraídas do SICAP), evidencia superávit financeiro, além de não configurar prejuízo ao erário.

11.8. Diante das razões acima expendidas, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17/12/2001 (LOTCE), manifesto entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas, CONHECER do presente Recurso Ordinário, interposto tempestivamente, dando-lhe provimento, para reformar a decisão contida no Acórdão n. 231/2021, prolatado pela 1ª Câmara Julgadora nos autos n. 3919/2019, no sentido de julgar regular com ressalvas as contas de ordenador do Fundo Municipal de Assistência Social de Pindorama do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2018. .

11.9. É como me manifesto. Ao MPEjTCE.